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Educação Especial em Portugal – Alguns Apontamentos…

por eduespecialarmamar, Sábado, 29.09.12

     Portugal contempla, no seu quadro político-estratégico, objetivos de inclusão das pessoas com deficiências e incapacidades, patente em vários documentos de referência.

     Neste sentido foi publicado o Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de Janeiro que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

     No quadro da política educativa a Lei de Bases do Sistema Educativo consagra o direito à integração de alunos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais.

     Datam de 1973/74 importantes diplomas legais publicados pelo Ministério da Educação que assumiram, pela primeira vez, a integração e educação das crianças e alunos deficientes.

    

     Desde então, foi sendo feito um percurso de evolução a vários níveis:

  1. Da perspetiva assistencial centrada na Segurança Social à perspetiva de educação inclusiva atual seguida pelo Ministério da Educação;
  2. Da iniciativa privada assegurada por colégios, associações de deficientes, Cercis…, à pública assegurada pelas escolas do ensino regular;
  3. Da segregação à integração e inclusão.

     O modelo da escola inclusiva é uma exigência social e política, que se impõe como cumprimento de valores como a democracia, justiça social e solidariedade e o direito de todos à educação.

     A defesa deste modelo enquadra-se em linhas de política defendidas por instituições a nível europeu e internacional.

 

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